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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA neoPDV

 

 

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

POS2go INFORMÁTICA S.A., sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jandira, no. 257, Sala 413, São Paulo - SP, CEP 04.080-001, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.458.383/0001-03, doravante denominada simplesmente "neoPDV", de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado:

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente “Termos e Condições de Uso do Programa neoPDV”, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE".

CLÁUSULA I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins, o formulário referido na Cláusula IV abaixo, fornecido pela neoPDV por meio de contrato digital, e preenchidos com as informações dada pela CONTRATANTE.

Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os Termos e Condições de Uso do Programa neoPDV” constante do formulário fornecido pela POS2go por meio da Internet, a CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem quaisquer reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato.

CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES

neoPDV: Programa de computador de propriedade da POS2go, para controle de vendas, emissão de notas fiscais eletrônicas e recebimento de cartões de crédito/débito, desenvolvido para Windows e objeto deste contrato;

Configuração Mínima: DUO Core com 2GB de memória

CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1): Cerificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade;

NF-e / NFC-e: Nota Fiscal Eletrônica / Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

CLÁUSULA III – OBJETO

O presente contrato tem por objeto a autorização de uso não exclusivo e intransferível, pela CONTRATANTE, do programa POS2go acima qualificado.

CLÁUSULA IV - USO DO SERVIÇO

Para utilizar o serviço como Usuário Cadastrado, a CONTRATANTE deverá informar corretamente seus dados de cadastramento para confecção do contrato:

a) Se pessoa física: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone e Endereço.

b) Se pessoa jurídica: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, E-mail, Telefone, Endereço e Nome do sócio representante da Empresa.

 

A CONTRATANTE poderá iniciar a utilização do neoPDV somente após assinatura eletrônica

A CONTRATANTE declara ter ciência que, para a utilização dos serviços do neoPDV, é indispensável que possua um CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1), dentro do prazo de validade.

A POS2go se responsabiliza em proteger os dados e senhas fornecidas, que estarão armazenadas em um site que possui, medidas de segurança, a fim de prevenir acesso, uso e divulgação não autorizada.

A CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas.

Ressaltamos que a utilização do neoPDV está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente.

 

CLÁUSULA V – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA POS2go

A POS2go se obriga a disponibilizar à CONTRATANTE o programa neoPDV em sua última versão, atualizado em relação à legislação fiscal, bem como corrigir no menor tempo possível eventuais falhas no neoPDV.

Desse modo, é dever da CONTRATANTE manter o programa neoPDV sempre atualizado, ficando a POS2go isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.

A POS2go prestará à CONTRATANTE, serviço de suporte e atendimento, conforme condições explicitadas na Clausula X abaixo.

No caso de cancelamento ou rescisão da presente contratação, o histórico de utilização do neoPDV ficará disponível para transferência dos servidores da POS2go para o seu computador (download) pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data do cancelamento ou rescisão, após o qual serão apagadas.

 

CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE se responsabiliza por todos os dados e informações constantes das notas fiscais emitidas utilizando o programa neoPDV, que possam acarretar autuação e/ou imposição de multas fiscais pelas secretarias da fazenda, isentando a POS2go de qualquer problema decorrente de mau uso.

Todas as informações sobre alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias relativas a tributos, devem ser inseridas pela CONTRATANTE, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da CONTRATADA, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente da CONTRATANTE.

A CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço em seu nome.

A POS2go tem o direito de suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE ao programa neoPDV nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, a POS2go não deverá qualquer indenização à CONTRATANTE e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.

É de responsabilidade da CONTRATANTE:

a) Possuir os equipamentos de hardware necessários para a adequada utilização do neoPDV, quais sejam, Desktops e notebooks equipados com sistema operacional Windows 7 ou superior.

Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso ao software neoPDVS seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

b) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pelo neoPDV;

c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao neoPDV, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;

d) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins para acesso ao neoPDV, e garantindo à POS2go que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício.

e) A CONTRATANTE deverá manter o programa neoPDV sempre atualizado com a última versão, ficando a POS2go isenta de qualquer problema decorrente da falta de atualização do programa.

 

CLÁUSULA VII – DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

 

Informações gerais

A finalidade desta cláusula é explicar como a POs2go poderá coletar, guardar, processar, compartilhar e transferir os dados pessoais da CONTRATANTE quando esta utilizar os serviços oferecidos pela POS2go (“Declaração de Privacidade”).

 

Quais dados pessoais a POS2go coleta

A POS2go coleta informações sobre a CONTRATANTE quando usar os serviços prestados, incluindo o seguinte:

 

Informações de registro e uso.

 

Quando a CONTRATANTE se registra para usar os serviços da POS2go criando uma conta, são coletados dados pessoais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018, conforme necessário para oferecer e cumprir os serviços contratados.

Informações de transação e experiência.

Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços da POS2go, por exemplo, para realizar vendas e receber pagamentos, são coletadas informações sobre a transação, bem como outras informações associadas à transação, como o valor envolvido, dados de uso técnico e localização geográfica.

 

Informações do participante.

Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços prestados pela POS2go, são coletados os dados pessoais que são fornecidos sobre os outros participantes associados à transação.

Informações que a CONTRATANTE optar por fornecer para obter serviços adicionais ou serviços específicos online. Caso a CONTRATANTE deseje solicitar serviços ou funcionalidades opcionais avançadas, poderão ser coletadas mais informações. A POS2go enviará à CONTRATANTE um aviso separado no momento da coleta, se o uso dessas informações forem diferentes do uso divulgado nesta Declaração de Privacidade.

 

Informações de fontes terceirizadas sobre a CONTRATANTA.

 

A POS2go poderá obter informações de fontes terceirizadas, como provedores de dados e agências de crédito, quando permitido por lei.

 

Outras informações que serão coletadas em relação ao uso dos serviços.

 

A POS2go poderá coletar informações adicionais de e sobre a CONTRATANTE quando esta se comunicar pela POS2go pelo do Serviço e Atendimento à CONTRATANTE ou ao responder alguma pesquisa.

Por que a POS2go guardará os dados pessoais?

A POS2go guardará os dados pessoais para cumprir as obrigações legais ou regulamentares e para suas finalidades de negócios. Poderão ser guardados dados pessoais por períodos mais longos que exigido por lei, caso seja pelo legítimo interesse da POS2go e não proibido por lei. Se a conta da CONTRATANTE for encerrada, a POS2go poderá adotar medidas para mascarar dados pessoais e outras informações, mas se reservará a capacidade de guardar e acessar os dados conforme obrigatório para cumprir as leis vigentes. A POS2go continuará a usar e divulgar esses dados pessoais de acordo com essa Declaração de Privacidade.

 

Como a POS2go processará os dados pessoais?

A POS2go poderá processar as informações da CONTRATANTE pelos seguintes motivos:

Para prestar os Serviços, incluindo para: autenticar o acesso da CONTRATANTE a uma conta; se comunicar com a CONTRATANTE sobre sua conta e os serviços contratados; criar uma conexão entre a conta da CONTRATANTE e uma conta ou plataforma de terceiros; realizar verificações de crédito e outras verificações de reputação financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de confirmação e precisão; e manter a conta da CONTRATANTE e informações financeiras atualizadas.

 

Para gerenciar as necessidades de negócios da POS2go, como monitorar, analisar e melhorar o desempenho e a funcionalidade dos serviços. Por exemplo, será analisado o comportamento da CONTRATANTE e conduzidas pesquisas sobre o modo como a CONTRATANTE utiliza os serviços contratados.

 

Para gerenciar riscos e contra fraudes, serão realizadas a verificação da identidade da CONTRATANTE. As ferramentas de riscos e fraudes da POS2go usam os dados pessoais, as informações do dispositivo, dados de uso técnico e informações de localização geográfica para ajudar a detectar e prevenir fraudes e abuso dos serviços.

 

Para cumprir as obrigações e fazer cumprir os termos dos serviços da POS2go, incluindo para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

 

A POS2go compartilha dados pessoais?

A POS2go poderá compartilhar os dados pessoais ou outras informações da CONTRATANTE com outras pessoas de algumas formas, conforme descrito nesta seção da Declaração de Privacidade e pelos seguintes motivos:

 

Com outras empresas do grupo econômico da POS2go. A POS2go poderá compartilhar os dados pessoais da CONTRATANTE com empresas do grupo econômico da POS2go para, entre outras coisas, prestar os serviços solicitados ou autorizados; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos e outras violações de políticas e contratos; e para auxiliar no gerenciamento da disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações da POS2go.

 

 

Com outras empresas que fornecem serviços para a POS2go. A POS2go poderá compartilhar os dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que realizam serviços e funções sob orientação e nome da POS2go. Esses prestadores de serviços terceirizados podem, por exemplo, prestar serviços, verificar identidade da CONTRATANTE, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos produtos e serviços ou prestar atendimento ao cliente da POS2go.

 

Com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas: podemos compartilhar Dados Pessoais com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas com quem temos parceria para criar ou oferecer produtos conjuntamente. Essas instituições só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados aos negócios da POS2go, a menos que você permita outros tipos de uso. Também podemos compartilhar Dados Pessoais para processar transações, fornecer benefícios associados aos seus serviços e manter suas informações financeiras atualizadas.

 

Com outros terceiros para fins de negócios ou conforme permitido ou exigido por lei. A POS2go poderá compartilhar suas informações com terceiros para fins de negócios da POS2go ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo: se for preciso fazer isso para estar em conformidade com a lei, processos legais ou normas; autoridades da lei ou outros funcionários do governo, ou terceiros, para seguir uma intimação, ordem judicial ou outros processos legais ou exigências aplicáveis à POS2go ; se a POS2go entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou decorrente de uma investigação de atividade ilegal suspeita ou real; para proteger os interesses vitais de uma pessoa; para investigar violações ou executar um Contrato do Usuário ou outros Termos de Uso pertinentes a qualquer serviço; para proteger nossos direitos de propriedade, serviços e legais; para facilitar uma compra ou venda de negócios da POS2go no todo ou em parte; para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra a POS2go, seus Usuários e fraude envolva o site ou o uso dos serviços, incluindo fraude que ocorra ou envolva eventuais parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos; para empresas com as quais a POS2go pretende se fundir ou adquirir; e para apoiar os departamentos de auditoria, conformidade e governança corporativa da POS2go.

 

Com o seu consentimento. A POS2go também compartilha os dados pessoais da CONTRATANTE e outras informações desde que com o seu consentimento ou orientação. 

Além disso, a POS2go poderá fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo outras empresas e pessoas, sobre como, quando e por que os usuários visitam nosso site e usam nossos serviços. Esses dados não são pessoalmente identificáveis nem fornecem informações sobre seu uso dos serviços ou sites.

 

Como protegemos seus Dados Pessoais?

A POS2go mantém medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança, projetadas para fornecer proteção razoável para os dados pessoais da CONTRATANTE contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. Embora a POS2go se dedique a proteger seus sistemas e serviços, a CONTRATANTE é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta ou perfil e por verificar se os dados pessoais que foram informados à POS2go são precisos e atuais.

 

Alterações nesta Declaração de Privacidade

A POS2go poderá a revisar esta Declaração de Privacidade periodicamente para refletir alterações em seus negócios, site, serviços ou leis vigentes. A Declaração de Privacidade revisada entrará em vigor a partir da data efetiva de sua publicação no site da POS2go.

 

Se a versão revisada incluir uma alteração substancial, a CONTRATANTE será informada com 30 dias de antecedência, por meio da divulgação de aviso acerca da alteração no site da POS2go no seguinte link: https://www.neopdv.com.br/termos-de-uso/. A POS2go poderá notificar a CONTRATANTE sobre a alteração através de e-mail ou outros meios.

 

CLÁUSULA VIII - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA POS2go

Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a POS2go não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço, sendo que nesse caso, a CONTRATANTE não poderá exigir o pagamento por lucro cessante e nem qualquer outro tipo de indenização.

 

A POS2go não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela performance das vendas da CONTRATANTE, pelo relacionamento da CONTRATANTE com os seus clientes, por despesas diretas e indiretas tidas pela CONTRATANTE para possibilitar o funcionamento dos serviços prestados pela POS2go ou, ainda, pelo descumprimento de disposições legais e regulatórias por parte da CONTRATANTE que sejam relativas às atividades por ela exercidas. A POS2go envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos serviços.

 

A POS2go não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do neoPDV, bem como pela indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas governamentais de emissão das notas fiscais eletrônicas.

A POS2go não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pela CONTRATANTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.

 

A POS2go não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela adequação do software neoPDV aos propósitos específicos da CONTRATANTE, devendo esta, em caso de qualquer dúvida a respeito, entrar em contato com o suporte neoPDV, pelos canais colocados à disposição na Clausula X abaixo.

 

CLÁUSULA IX – CONFIDENCIALIDADE

 

Observado o disposto neste documento, em especial na Declaração de Privacidade acima, a POS2go se obriga a manter sigilo e confidencialidade sobre qualquer informação a qual vier a ter acesso em virtude dos serviços ora contratados, devendo manter este sigilo pelo período de 5 (cinco) anos após o término da contratação.

 

CLÁUSULA X - SUPORTE E ATENDIMENTO À CONTRATANTE

 

O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pela POS2go ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site www.neopdv.con.br, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo a CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail suporte@neopdv.com.br ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela POS2go serão gratuitos.

Em caso de problemas ou dificuldade de utilização do programa neoPDV, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte do neoPDV por via telefônica ou pelo e-mail suporte@neopdv.com.br. A partir da formalização desta comunicação, a POS2go trabalhará para solucionar o problema no menor prazo possível.

CLÁUSULA XI - PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DO PROGRAMA neoPDV

Os serviços disponibilizados pelo programa neoPDV são do tipo PRÉ-PAGO e RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento da respectiva mensalidade. Para fins de clareza, a utilização dos serviços do programa neoPDV dependerá do prévio pagamento da mensalidade correspondente aos serviços contratados.

 

A CONTRATANTE autoriza expressamente a POS2go, a cobrar a mensalidade devida pela prestação dos serviços do programa neoPDV, no valor e na forma escolhida pela CONTRATANTE no site www.neopdv.com.br no momento da contratação.

 

O não recebimento do boleto ou outra forma de aviso de débito até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo a CONTRATANTE, nesta hipótese, entrar imediatamente em contato com a POS2go, sob pena de suspensão do serviço do programa neoPDV, sendo que neste caso, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE.

 

Em caso do não pagamento da mensalidade, o serviço do programa neoPDV será suspenso até que o pagamento seja regularizado.

Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese em que a CONTRATANTE se tornar inadimplente em relação às obrigações pecuniárias previstas nestes Termos e Condições de Uso, a POS2go poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a POS2go autorizada, a seu critério, a apontar o nome da contratante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, independente das demais consequências contratuais.

 

Os valores referentes à mensalidade serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

 

CAPÍTULO XII – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

A POS2go se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos serviços à CONTRATANTE e a bloquear o acesso ao programa neoPDV sem aviso prévio nos casos elencados abaixo

(i) tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;

(iii) imponha à POS2go um risco de fraude inaceitável;

(iv) esteja fazendo uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;

(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais; ou

(vi) esteja em atraso no pagamento dos serviços ora contratados por período superior a 30 (trinta) dias.

 

A POS2go envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de sua intenção em suspender os serviços e apresentará as razões para tanto.

 

CLÁUSULA XIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Todos os direitos relativos ao neoPDV e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva da POS2go, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela POS2go, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, especialmente a lei 9609/98.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela POS2go.

A CONTRATANTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o neoPDV, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do neoPDV por terceiros.

A CONTRATANTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qual quer outra tentava para descobrir o código fonte do software neoPDV no todo ou em parte.

Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da POS2go sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o neoPDV.

A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei.

 

CLÁUSULA XIV – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO.

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pela CONTRATANTE.

A POS2go poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a POS2go informará à CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. A

 

CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que a CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

 

A POS2go poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

 

A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem movo, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Rescindido o contrato por qualquer das partes, será concedido à CONTRATANTE prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue a transferência eletrônica (download) das notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos de contratação, dos servidores da POS2go. Após este período, as notas fiscais serão apagadas dos servidores.

 

CLÁUSULA XV – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula por qualquer movo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

 

CLÁUSULA XVI – FORO

As partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.